A possível retomada da tributação de dividendos no Brasil voltou ao centro do debate jurídico e econômico, impulsionada pelas propostas de reforma tributária e pelo processo de adesão do país à OCDE. O tema desperta atenção não apenas por seus impactos fiscais, mas também por suas implicações diretas no planejamento patrimonial e sucessório de empresários, investidores e profissionais liberais.
Desde 1995, os dividendos distribuídos pelas empresas brasileiras são isentos de imposto de renda na pessoa física, com base na justificativa de evitar a bitributação e estimular o reinvestimento de lucros. No entanto, quase três décadas depois, o cenário fiscal mudou significativamente, reacendendo a discussão sobre a necessidade de rever esse modelo. A proposta de reintrodução da tributação sobre dividendos se apoia em três fundamentos principais: maior progressividade do sistema tributário, com redução da carga sobre o consumo e ampliação da incidência sobre a renda; alinhamento com as práticas internacionais, especialmente dos países membros da OCDE; e ampliação da base arrecadatória, com foco em justiça fiscal.
Contudo, a adoção dessa medida exige cautela. O Brasil já possui uma das cargas tributárias mais elevadas sobre o consumo, o que torna essencial que qualquer mudança na tributação da renda — como a incidência sobre dividendos — venha acompanhada de ajustes na tributação das pessoas jurídicas, para evitar distorções econômicas e jurídicas. Tributar dividendos sem uma reforma mais ampla pode gerar efeitos indesejados, como o desestímulo ao reinvestimento de lucros, o aumento da alavancagem financeira e o incentivo à elisão fiscal e à informalidade. Além disso, muitos países que tributam dividendos adotam sistemas de integração entre a pessoa jurídica e a física, evitando a dupla tributação plena. A simples replicação de modelos estrangeiros, sem considerar as especificidades do sistema brasileiro, pode comprometer a eficácia da medida.
Diversos projetos de lei tramitam no Congresso Nacional com o objetivo de instituir a tributação de dividendos. Entre os principais, destacam-se o PL 2337/2021, que propõe alíquota de 20%, com isenção para valores mensais até R$ 20 mil; o PL 307/2021, que sugere alíquota de 10%, com exceção para optantes do Simples Nacional; e o PLP 1087/2025, que estabelece alíquota de 10% para dividendos mensais acima de R$ 50 mil. As propostas divergem quanto à alíquota, ao limite de isenção e à forma de integração com outros tributos, refletindo a complexidade do tema e a necessidade de equilíbrio entre arrecadação e estímulo à atividade econômica.
A eventual tributação de dividendos pode afetar diretamente estratégias de organização patrimonial, especialmente em estruturas que envolvem holdings familiares, distribuição de lucros e sucessão empresarial. A tendência é de maior fiscalização sobre operações que possam ser requalificadas como distribuição disfarçada de lucros (DDL), com base em dispositivos como o art. 466 do RIR/2018 e a IN RFB 1.700/2017. Nesse contexto, o planejamento sucessório ganha ainda mais relevância, exigindo atenção redobrada à governança societária, à formalização de operações e à escolha de instrumentos jurídicos adequados.
A tributação de dividendos pode representar um avanço em termos de justiça fiscal, desde que inserida em uma reforma mais ampla da tributação da renda. Isoladamente, a medida pode gerar insegurança jurídica e desestimular o investimento produtivo. Para empresários, investidores e profissionais liberais que atuam por meio de pessoas jurídicas, é essencial acompanhar o andamento das propostas e revisar suas estratégias de planejamento patrimonial à luz das possíveis mudanças.
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