O Código Civil brasileiro, em vigor desde 2002, está prestes a passar por uma ampla reformulação. O anteprojeto de revisão, atualmente em discussão no Congresso Nacional, promete provocar debates intensos, especialmente nas áreas de Direito de Família, Sucessões e questões digitais — temas que impactam diretamente a vida cotidiana das pessoas.

A proposta, elaborada por uma comissão de juristas sob a coordenação do ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), contempla a criação de 300 novos dispositivos e alterações em quase 900 artigos da legislação vigente. Entre os destaques, está a inclusão de um capítulo específico sobre o Direito Digital, que busca regulamentar temas como contratos eletrônicos, herança digital, criptomoedas e gestão de senhas.

Mudanças no Direito de Família e Sucessões: um dos pontos mais debatidos da reforma é a possível retirada do cônjuge da lista de herdeiros necessários – o que, se aprovado, significará que o parceiro sobrevivente não terá mais direito automático à metade da herança, como atualmente previsto no artigo 1.845 do Código Civil. Essa proposta representa uma mudança profunda no sistema sucessório brasileiro.

Outro avanço sugerido pelo projeto é a simplificação do processo de divórcio. A nova redação permitiria que uma das partes pudesse iniciar o divórcio de forma unilateral e extrajudicialmente, diretamente em cartório, eliminando a exigência de uma decisão judicial.

Além disso, há uma previsão que poderá impactar acordos patrimoniais: a inclusão, na partilha de bens, da valorização de participações societárias adquiridas antes do casamento ou união estável, mas que tenham se valorizado durante a convivência. Essa proposta, contudo, contraria o atual entendimento do STJ, podendo gerar conflitos até que se estabeleça uma nova jurisprudência.

Fique por dentro e proteja seus interesses. As possíveis alterações legislativas podem impactar diretamente os seus direitos e planejamentos familiares e patrimoniais. Por isso, é essencial acompanhar de perto essas discussões e avaliar, desde já, os efeitos que uma eventual mudança pode causar em sua realidade.

Estamos à disposição para esclarecer dúvidas e auxiliar na reavaliação de testamentos, regimes de bens ou planejamentos sucessórios.

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