julho 7, 2021

Prefeitura de São Paulo edita novo PPI para quitação de débitos tributários

  Os contribuintes em débito com a Prefeitura de São Paulo terão a oportunidade de regularizar suas dívidas tributárias a […]
novembro 3, 2021

Prefeitura de São Paulo prorroga o prazo para adesão ao PPI 2021

  O Município de São Paulo, por meio do Decreto nº 60.683 de 28/10/2021, prorrogou o prazo para adesão ao […]
fevereiro 9, 2022

Desoneração da Folha de Pagamento: contribuintes interessados devem optar até 18 de fevereiro pela forma desonerada de recolhimento da Contribuição Previdenciária Patronal

  Nos termos da Lei 14.288/2021, a opção pela desoneração da folha de pagamento é facultativa, cabendo, neste ano de […]
maio 2, 2022

Prorrogação do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos (RELP) – Simples Nacional

  Informamos que a Resolução CGSN 68/2022, de 25/04/2022, institui alterações relevantes na legislação do Programa de Reescalonamento do Pagamento […]
maio 5, 2022

STF declara a não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário

  O Supremo Tribunal fixou a seguinte tese para o Tema nº 962 de repercussão geral: “É inconstitucional a incidência […]
setembro 5, 2023

STF reconhece repercussão geral e decidirá a data de início da cobrança do Difal do ICMS

    O exame da repercussão geral do tema “início da cobrança do diferencial de alíquota de ICMS a não contribuintes do […]
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