outubro 4, 2021

STF declara a inconstitucionalidade do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic

  O Supremo Tribunal Federal encerrou no dia 27/09/2021 o julgamento do Tema n. 962 (Repercussão Geral), com a fixação […]
maio 5, 2022

STF declara a não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário

  O Supremo Tribunal fixou a seguinte tese para o Tema nº 962 de repercussão geral: “É inconstitucional a incidência […]
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